Execução: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 47,11%. No caso, o TRT noticiou que “O título executivo, em sua inteireza, determina a incorporação do percentual à remuneração dos substituídos até a adesão à nova carreira previdenciária, e não apenas para um único mês ou até outubro de 1988”. Portanto, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Nesse passo, o TRT, ao manter a limitação temporal determinada no título executivo (até a adesão à nova carreira previdenciária), não incorreu em violação ao artigo 5º, XXXVI, da CF, mas, pelo contrário, incorreu em sua estrita observância. Agravo interno não provido.