Concurso público: corporações militares

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÕES MILITARES. CANDIDATAS MULHERES. CLÁUSULA DE BARREIRA. ADI 7.490. ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que julgou procedente o pedido formulado na reclamação por estar configurada transgressão ao assentado na ADI 7.490.

2. A parte agravante alega violação ao entendimento firmado na modulação de efeitos operada no paradigma, uma vez que não teria sido permitida a reabertura de fases do concurso público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao reformar, sob o fundamento da proibição da reabertura de fases de concurso público encerrado, sentença que havia declarado a ilegalidade da desclassificação da autora, porquanto baseada na restrição de vagas para candidatas do sexo feminino, desrespeitou a orientação adotada na ADI 7.490.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Plenário, no julgamento da ADI 7.490, fixou, entre outras teses, a de que “a restrição ao ingresso de mulheres em órgãos do sistema de segurança pública, fundada na presunção de sua inaptidão física, revela-se arbitrária, porquanto destituída de embasamento técnico e científico”.

5. No caso, o órgão de origem, ao não assegurar a correção da redação de candidata excluída de certame em razão da restrição de vagas para candidatas do sexo feminino, ampliou os termos da modulação de efeitos efetivada na ADI 7.490, uma vez ausente, no paradigma, vedação à reabertura de fases encerradas de concursos públicos.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.