Empregada da empresa brasileira de serviços hospitalares

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. FÉRIAS SEMESTRAIS. RADIOLOGISTA. LEI Nº 1.234/1950. INAPLICABILIDADE. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamante. A parte opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto à ausência de manifestação sobre a alegada alteração da jurisprudência desta Corte acerca da aplicabilidade da Lei nº 1.234/1950 aos empregados da EBSERH, em razão do entendimento firmado no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 e de julgado da 3ª Turma. Assiste razão, em parte, à embargante. Presta-se esclarecimentos. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023), assentou que, à luz do entendimento firmado pelo STF, o regime próprio das empresas privadas somente se impõe às sociedades de economia mista e empresas públicas quando estas atuam em regime de concorrência e com objetivo de lucro, sendo cabível a aplicação de normas próprias da Administração Pública Direta, a depender da natureza da atividade desempenhada, quando prestado serviço público sem concorrência e sem finalidade lucrativa, hipótese em que se enquadra a EBSERH. Todavia, a própria decisão do Tribunal Pleno ressalvou que a controvérsia ali submetida a julgamento se restringia à extensão de prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, notadamente a isenção do recolhimento de custas e de depósito recursal, e não à extensão de direitos trabalhistas previstos na Lei nº 1.234/1950 aos empregados da entidade. Registre-se que em decisão publicada em 21/08/2025, a matéria foi afetada para julgamento em sede de IRR e até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 195 da Tabela de IRR: "A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e de depósito recursal?". Pois bem. Foi com base nessa premissa, fixada no acórdão publicado em 16/05/2023, que a 3ª Turma, no julgamento do AIRR-898-73.2018.5.10.0003 (Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024), reconheceu, por analogia, a extensão do direito às férias radiológicas aos empregados da EBSERH. Ocorre que tal compreensão não se consolidou como jurisprudência predominante desta Corte Superior, a qual, inclusive em acórdãos supervenientes ao precedente da 3ª Turma invocado pela embargante, tem afastado a aplicação da Lei nº 1.234/1950 aos empregados de empresa pública federal. Julgados. Verifica-se, assim, que o precedente da 3ª Turma invocado pela embargante, ao contrário do alegado, não representa alteração consolidada da jurisprudência desta Corte Superior, a qual permanece, inclusive em julgados recentes de 2025 e 2026, no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 1.234/1950 aos empregados de empresa pública federal, caso da EBSERH. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.