Execução: anistia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ANISTIA - LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES DE CARÁTER GERAL, LINEAR E IMPESSOAL. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, restou expressamente consignado no acórdão hostilizado que a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional (TST, OJ 123/SBDI-2/TST). Ficou registrado que a Corte assentou que “foram corretamente observados o período de apuração determinado no v. acórdão desta Eg. Nona Turma, bem como os salários constantes da tabela de ID.28d5a14, não havendo o que se reparar nos cálculos homologados”. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.