Requisitos de admissibilidade: ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. FUNDAMENTO DE REFORÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, bem como da impossibilidade de configuração do dissídio diante da incidência de regra técnica de conhecimento no acórdão embargado. A parte embargante sustenta omissão quanto ao pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa em relação ao EAREsp n. 2.144.383/SP e quanto à incidência da Súmula 315 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de suspensão do julgamento em razão de alegada prejudicialidade externa; e (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula 315 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento adotado no julgamento.

4. Não há omissão quando o órgão julgador examina de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.

5. Não subsiste interesse recursal quanto à alegada omissão relativa ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, pois a própria parte embargante informa que o EAREsp n. 2.144.383/SP, apontado como causa prejudicial, foi julgado na mesma sessão em que proferido o acórdão embargado, circunstância que tornou supervenientemente prejudicada a pretensão de sobrestamento.

6. A referência à Súmula 315 do STJ constituiu fundamento de reforço argumentativo, não sendo determinante para o resultado do julgamento, que se assentou autonomamente na ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e na inexistência de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar os embargos de divergência.

7. O eventual afastamento da incidência da Súmula 315 do STJ não modificaria a conclusão do acórdão, pois permaneceriam íntegros os fundamentos autônomos suficientes para o não conhecimento dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração analítica das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

8. As alegações deduzidas nos aclaratórios traduzem pretensão de revisão das conclusões adotadas quanto à admissibilidade dos embargos de divergência, finalidade incompatível com os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.