Jurisprudências
STFRE 1.504.509 ED-AgR
Inversão dos ônus da sucumbência: fixação originária de honorários advocatícios de sucumbência nesta sede recursal
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Inversão dos ônus da sucumbência
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADSTRIÇÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.