STJEDcl no AgInt no AREsp 3.187.159
Omissão: fornecimento de energia elétrica
Relator(a): Herman Benjamin
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Regulatório e Energia
- Omissão
- Fornecimento de energia elétrica
- Requisitos
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A embargante alegou que combateu corretamente o enunciado da Súmula 83/STJ, contudo deixou de colacionar precedentes recentes que corroborassem com a tese defendida nas razões recursais, o que é imprescindível.
3. Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.