STJRMS 65.238
Concurso público: assistente social judiciário
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Assistente social judiciário
- Aprovação dentro do número de vagas
- Alegações de restrição orçamentária e pandemia da covid-19
- Ausência de comprovação das situações excepcionais
- Concessão da segurança
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Controverte-se sobre o direito líquido e certo da recorrente à nomeação e posse no cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o qual foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital.
2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE n. 598.099/MS - Tema n. 161), firmou orientação de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mitigável apenas quando demonstradas, cumulativamente, situações supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias.
3. Precedentes desta Corte, em casos análogos relativos ao mesmo concurso público, firmou-se no sentido de que a invocação de restrições orçamentárias, crise fiscal, limite prudencial e pandemia, sem demonstração concreta das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo STF, não autoriza a recusa à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas.
4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.