Omissão: multa administrativa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o Colegiado regional manteve a multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar com fundamento na solicitação da médica assistente que atestou a urgência do exame de ultrassom, de modo que afirmar a natureza eletiva do procedimento, para fins de observância de carência superior a vinte e quatro horas, demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

3. O ponto reputado omisso recebeu resposta. A aferição da suficiência dos elementos da guia de solicitação para demonstrar a urgência não se resolve pela simples requalificação jurídica de premissa fixada na origem, pois pressupõe novo exame do documento e do contexto probatório em que foi produzido, exatamente o que o acórdão embargado considerou inviável.

4. A premissa de que a guia não descreveu as circunstâncias clínicas da urgência não foi estabelecida pelo Colegiado regional, que consignou, em sentido diverso, que a guia de serviço e o receituário comprovaram o caráter urgente atribuído ao exame pela própria médica assistente da rede credenciada. Acolher premissa diversa da fixada na origem importaria revolvimento do acervo fático-probatório.

5. Não há omissão quanto à interpretação dos arts. 12, I, b, e V, e 35-C da Lei 9.656/1998. A matéria diz respeito ao mérito da controvérsia, e seu exame pressupõe a superação do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, o que não ocorreu.

6. Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

7. Embargos de Declaração rejeitados.