Diferenças salariais: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 9º DO ART. 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo o exame do recurso de revista fica limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesses termos, tem-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não houve indicação de súmulas ou dispositivos constitucionais, conforme exigido na Súmula 442 e art. 896, § 9.º da CLT. Agravo não provido.