Jurisprudências
STFHC 245.306 AgR-ED
Matéria criminal: não demonstração das hipóteses autorizadoras do recurso (art. 337 do RISTF)
Relator(a): Dias Toffoli
- Matéria criminal
- Rejeição dos embargos
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não demonstração das hipóteses autorizadoras do recurso (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.