Crimes sexuais contra criança: competência jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, as ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar nas varas especializadas previstas no art. 23 da referida lei.

2. Na inexistência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é atribuída, de forma subsidiária e obrigatória, aos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

3. O acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a competência da vara criminal comum, com fundamento exclusivo no gênero das vítimas.

4. Em se tratando de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, inexistente vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca, impõe-se o processamento do feito perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

5. Agravo regimental improvido.