Honorários sucumbenciais: pretensão resistida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

2. Nas razões do agravo interno, a Agravante sustenta: (i) a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) a inexistência de pretensão resistida em razão da entrega espontânea das imagens na contestação; e (iii) a inidoneidade do pedido administrativo por e-mail e a natureza de jurisdição voluntária da produção antecipada de provas, pleiteando o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais e da majoração do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas quando demonstrada a pretensão resistida, e se a revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias é possível em recurso especial, à luz das Súmulas 7 e 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que houve pretensão resistida à exibição dos documentos/imagens e de que o pedido administrativo por e-mail é via idônea constitui premissa fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando caracterizada a resistência da parte requerida à pretensão de exibição, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com tal orientação.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.