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Jurisprudências

STJREsp 2.267.882

Litigância predatória: indícios

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, bem como da presença de indícios de litigância predatória e imposição de recolhimento de custas, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedente.

2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.

3. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado no presente recurso, verifica-se que os documentos juntados às e-STJ fls. 558/602 não comprovam a hipossuficiência financeira da parte. Ademais, ainda que o pedido fosse deferido, não afastaria a necessidade de recolhimento das custas no presente caso, pois a concessão do benefício sempre produz efeitos ex nunc.

4. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

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