STJREsp 2.267.882
Litigância predatória: indícios
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Litigância predatória
- Indícios
- Determinação de emenda
- Descumprimento
- Recolhimento de custas
- Justiça gratuita
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, bem como da presença de indícios de litigância predatória e imposição de recolhimento de custas, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedente.
2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado no presente recurso, verifica-se que os documentos juntados às e-STJ fls. 558/602 não comprovam a hipossuficiência financeira da parte. Ademais, ainda que o pedido fosse deferido, não afastaria a necessidade de recolhimento das custas no presente caso, pois a concessão do benefício sempre produz efeitos ex nunc.
4. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.