Direito civil e processual civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE LEVOU A ÓBITO PAI E CÔNJUGE DOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando que os dias a ocorrência de feriados nos dias 08/06/2023 e 09/06/2023.

2. Superada essa questão, busca o conhecimento do recurso especial para que se veja reconhecido que foi induzido a acreditar que poderia realizar construções livremente nos terrenos, adquiridos, circunstância que posteriormente não se confirmou, trazendo prejuízos que devem ser indenizados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão:(i) definir se é tempestivo o recurso especial, à luz do feriado local comprovado;(ii) determinar se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas incidindo, por consequência, o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A parte agravante comprova que os dias 08/06/2023 e 09/06/2023, eram feriados local, razão pela qual é reconhecida a tempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

5. As teses relativas ao valor fixado a título de danos materiais e morais e de honorários advocatícios, dependem da análise do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância especial, em razão da Súmulas n. 7 do STJ.

IV. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.