STJREsp 2.288.306
Previdência complementar: complementação de aposentadoria
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar
- Complementação de aposentadoria
- Diferença de percentuais entre homens e mulheres
- Migração ao reg/replan saldado
- Renúncia
- Inaplicabilidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. MIGRAÇÃO AO REG/REPLAN SALDADO. RENÚNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente.
2. A adesão/migração ao REG/REPLAN saldado, com novação e renúncia a direitos anteriores, não afasta o Tema 452/STF nem convalida cláusula discriminatória de gênero, impondo a revisão da renda mensal inicial do benefício saldado para equiparar o percentual inicial entre homens e mulheres.
3. Recurso especial conhecido e provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.