STJAgInt no REsp 2.287.871
Apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Ambiental
- Apreensão de veículo utilizado em infração ambiental
- Aplicação de multa
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMAS REPETITIVOS NS. 1.036 E 1.043. SÚMULA N. 613/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Esta Corte firmou a tese vinculante (Tema Repetitivo n. 1.036) segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II - Consoante intelecção pacificada na Súmula n. 613/STJ, é vedada a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, não sendo possível reduzir o alcance das orientações fixadas no julgamento dos Temas Repetitivos ns. 1.036 e 1.043 sob o fundamento de a situação ter sido consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.