Acordos extrajudiciais: inexistentes os créditos executados

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTENTES OS CRÉDITOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando que os valores executados a título de reajuste do 28,86% foi objeto de acordos extrajudiciais firmados pelos substituídos nos termos da MP n. 2.169-43/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente, declarando-se inexistentes os créditos executados e, por conseguinte, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o prosseguimento da execução apenas em relação à verba honorária.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, logo proposta execução de débito já quitado, deve o exequente arcar com as verbas sucumbenciais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.248.739/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023; REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.836.703/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.)

III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da verba sucumbencial

IV - Agravo interno improvido.