Contrato de intermediação de negócios: inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE LESÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA PRIVADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Não há violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões relevantes da lide, fundamentando adequadamente o acórdão recorrido.

2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato de intermediação de negócios, em razão da inexistência de vício de consentimento, não havendo prova inequívoca da alegada lesão.

3. A revisão do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de lesão e desequilíbrio contratual, demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5 do STJ.

4. Reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas nego provimento ao recurso especial.