Jurisprudências
STFARE 1.601.036 AgR
Conselho regional de educação física da 1ª região
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Conselho regional de educação física da 1ª região
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA MINISTRA ROSA WEBER NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM SEUS QUADROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.