Servidor público municipal: licença prêmio

Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.