Decadência: manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que negou provimento ao recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.

II - No caso dos autos, mostra-se incontroverso que o recurso administrativo interposto pelo agravante, com fundamento no art. 20, I, da Resolução n. 651/2010/TJMG, não foi recebido no efeito suspensivo, o que se constata não apenas em razão do regramento expresso do art. 22 da referida Resolução, mas também pelo teor do despacho que recebeu o recurso. Neste contexto, considerando que (i) o recurso administrativo foi recebido somente no efeito devolutivo em 5/8/2022 ; (ii) o agravante/impetrante teve ciência do recebimento do recurso administrativo ainda em 2022 ; (iii) o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 13/3/2024, é forçoso reconhecer a decadência, tal como reconheceu a Corte de origem.

III - Agravo interno improvido.