Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no procedimento sumaríssimo, a exigência de indicação do valor correspondente a cada pedido decorre do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 e não se submete à disciplina do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Assim, a condenação deve observar os valores indicados na petição inicial, ainda que qualificados pela parte como estimativos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0001866-97.2024.5.12.0016, em que é AGRAVANTE ROSA BERTOTTI e é AGRAVADA CLEIDE FUCK. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.