Ausência da certidão de julgamento: vício substancial insanável

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PROVIMENTO NEGADO.

1. O entendimento desta Corte Superior é o de que "o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em [...] embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. '(...) A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável.' (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023)" (AgInt nos EAREsp 2.398.149/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).

2. A parte recorrente não juntou aos autos as certidões de julgamento do acórdão apontado como paradigma, o que impede o conhecimento e o processamento dos embargos de divergência.

3. Também se encontra consolidado o entendimento de que o descumprimento das regras de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável, na hipótese, o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.