STJAREsp 2.176.071
Imóvel localizado em rua projetada: loteamento não aprovado pela municipalidade
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Imóvel localizado em rua projetada
- Loteamento não aprovado pela municipalidade
- Natureza privada do bem
- Acórdão recorrido fundamentado no conjunto fático-probatório
- Revisão das premissas fáticas
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA PROJETADA. LOTEAMENTO NÃO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA PRIVADA DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Tribunal de origem concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, pela natureza privada do imóvel objeto do litígio, sob o fundamento de que o loteamento no qual se insere não foi aprovado pela municipalidade, razão pela qual não ocorreu sua incorporação ao patrimônio público municipal.
2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, para reconhecer o caráter público do bem, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.