STJAgInt no AREsp 2.889.891
Multa aplicada pelo procon: nulidade do processo administrativo e revisão do valor da multa
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Multa aplicada pelo procon
- Nulidade do processo administrativo e revisão do valor da multa
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO DO VALOR DA MULTA. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.
2. É inviável, na estreita via do recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório para adotar entendimento diverso quanto à ausência de ilegalidade do ato e ao arbitramento da multa.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.