STJAgInt no AgInt no AREsp 3.170.936
Deserção: princípio do tempus regict atum
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Deserção
- Princípio do tempus regict atum
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGICT ATUM. SÚMULA N. 83/STJ .
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte ao reconhecer a aplicação do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que a lei processual nova possui aplicação imediata, mas deve resguardar os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.