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Jurisprudências

TSTRR 0000706-79.2024.5.22.0106

Horas extras: pausas para recuperação térmica

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Pausas para recuperação térmica
  • Carteiro
  • Trabalho a céu aberto
  • Ausência de exposição contínua ao calor

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CARTEIRO. TRABALHO A CÉU ABERTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO CALOR. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, registrou que o reclamante não se submetia à exposição contínua ao calor, por alternar atividades externas e internas e dispor de autonomia para realizar pausas durante a jornada. A pretensão recursal de reconhecimento do direito às horas extras decorrentes da supressão das pausas térmicas, fundada na alegação de exposição prolongada a condições térmicas elevadas, demanda o reexame do quadro fático delineado pela Corte de origem, providência vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 14 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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