Cumprimento de sentença: reajuste de 47,94%

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 47,94%. FUNASA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

1. Inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ.

2. A menção ao art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 serviu apenas como desdobramento processual da premissa constitucional adotada, sem constituir fundamento infraconstitucional autônomo apto a sustentar, isoladamente, a conclusão do acórdão recorrido.

3. A alegação de que o fundamento constitucional configuraria mero obiter dictum não encontra respaldo no exame do acórdão recorrido, que expressamente assentou a eficácia vinculante das cautelares do STF como ratio decidendi para o reconhecimento da inexigibilidade do título.

4. A existência de decisão anterior deste Tribunal em ação rescisória relativa ao mesmo título executivo não afasta a incidência da Súmula 126 do STJ, pois o óbice de admissibilidade diz respeito à estrutura do acórdão recorrido no presente recurso especial, e não ao histórico processual do título.

5. Agravo interno desprovido.