STJAgInt no AREsp 2.686.809
Reconsideração da presidência: veículo alienado
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Reconsideração da presidência
- Veículo alienado
- Baixa antecipada do gravame
- Clonagem do veículo
- Alegada culpa da instituição financeira não evidenciada
- Modificação
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. VEÍCULO ALIENADO. BAIXA ANTECIPADA DO GRAVAME. CLONAGEM DO VEÍCULO. ALEGADA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência da ação indenizatória porque, embora aplique o Código de Defesa do Consumidor e reconheça a responsabilidade objetiva do fornecedor - instituição financeira -, não se comprovou o nexo causal entre a baixa do gravame e a clonagem do veículo, ônus que competia ao autor, ora recorrente, o que afasta o dever de indenizar.
2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.