STJAgInt no RMS 77.033
Bloqueio via sisbajud: inadequação da via eleita
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Bloqueio via sisbajud
- Inadequação da via eleita
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição, salvo em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
2. A concessão da ordem em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.