Cumprimento individual de sentença coletiva: gdara

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDARA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) devida aos servidores aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

II - O acórdão recorrido adotou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações ou vantagens de desempenho aos servidores e pensionistas com proventos não integrais. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela impossibilidade de discussão sobre a forma de cálculo diferenciada da gratificação para os aposentados com proventos proporcionais, em decorrência da ausência de critério legal a definir essa discrepância. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no REsp n. 2.056.948/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.

III - Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o apelo especial merece provimento.

IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida.

V - Agravo interno improvido.