STFRcl 85.097 Ref
Referendo na medida cautelar: bloqueio de verbas públicas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Referendo na medida cautelar
- Bloqueio de verbas públicas
- Fumus boni iuris periculum in mora configurados
- Medida cautelar deferida
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ORDEM QUE INCIDE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FORMA INDISCRIMINADA, COM RISCO POTENCIAL DE CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDOS SETORIAIS E RECEITAS VINCULADAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 275, 664 E 1.012. OCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE RISCO ELEVADO PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ENTE MUNICIPAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS ATINENTES AO RISCO PARA A MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DEFESA CIVIL. FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar, para suspender as decisões proferidas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos dos Processos nº 0001572-03.2023.8.04.0000, 0007240-86.2022.8.04.0000, 0001571- 18.2023.8.04.0000, 0005505-18.2022.8.04.0000 e 0005501-78.2022.8.04.0000, procedendo-se ao imediato desbloqueio de valores, se já implementada tal medida constritiva na origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.