STJAgInt no AREsp 2.473.272
Omissão: recuperação judicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Omissão
- Recuperação judicial
- Contrato de aluguel
- Pretensão de majoração do montante
- Inclusão de valores posteriores
- Ausência de comprovação e de liquidez do crédito pretendido
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE. INCLUSÃO DE VALORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO PRETENDIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decide em sentido contrário aos interesses da parte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.