Alegação de usurpação de competência do STF: juízo de admissibilidade de recurso extraordinário

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A aplicação da sistemática da repercussão geral e a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário inserem-se na competência das cortes de origem, não configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão fundada no art. 1.030, I, “a”, do CPC constitui erro grosseiro e afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.

3. A reclamação constitucional não se presta ao reexame de fatos e provas nem à revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias.

4. Inexistente teratologia ou desrespeito apto a justificar o manejo da reclamação, revela-se incabível sua utilização como sucedâneo recursal.

5. Agravo regimental desprovido.