STJAgRg no REsp 2.284.411
Estelionato contra pessoa idosa: culpabilidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Estelionato contra pessoa idosa
- Culpabilidade
- Fundamento idôneo
- Regime prisional fechado
- Reincidência e vetoriais desfavoráveis
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A negativação da culpabilidade é legítima quando o crime é praticado durante cumprimento de pena anterior, por revelar maior censurabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com a agravante objetiva da reincidência.
2. É cabível regime inicial mais gravoso que o indicado exclusivamente pelo quantum, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ou a reincidência, ainda que a reprimenda seja igual ou inferior a 4 anos. Julgados: AgRg no HC n. 850.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 2/4/2024.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.