STFARE 1.579.592 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA FORMULADA APENAS PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE DESPROVEU SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO – IDB BRASIL S/A PROVIDOS APENAS PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO AS ALUSÕES À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração opostos por Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário – IDB Brasil S/A apenas para excluir do acórdão ora embargado as alusões à suposta violação ao artigo 93, inciso ix, da Constituição da República (Doc. 567, p. 2 - ementa e p. 12- voto), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.