Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO . EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVIMENTO. 1. É cediço que incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, em flagrante afronta à determinação contida nos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição Federal. 2. No caso vertente , o Tribunal Regional, ao se debruçar sobre o exame de fato novo arguido pelo exequente, negou provimento ao seu agravo de petição, afastando, para tanto, a caracterização de grupo econômico e de fraude à execução, em face da negociação firmada entre as empresas GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A., por meio da qual a primeira transferiu à segunda a integralidade de sua participação societária na empresa JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pelo valor de R$1.240.000,00. 3. Nota-se, assim, que a Corte Regional, em que pese instada por meio de embargos de declaração, deixou de analisar a controvérsia sob o enfoque de específicas alegações recursais, que reportam à possibilidade de caracterização de sucessão entre empresas, em face do negócio jurídico firmado. 4. O exame da Corte Regional deu-se, estritamente, sob a perspectiva da configuração de grupo econômico e de fraude à execução, de modo que não restou analisado e estabelecido substrato fático que possa autorizar análise da arguida sucessão de empresas. 4. Tem-se, de tal sorte, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão embargado, nesse ponto, deve ser anulado, a fim de que nova decisão seja proferida, com o exame da aludida questão. Recurso de revista a que se dá provimento.