Descanso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora por norma coletiva

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. COSTUME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. ADPF 323 DO STF. DISTINGUISHING. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente revisão de seu entendimento acerca da matéria, firmou compreensão no sentido de que, uma vez incorporado o DSR ao salário-hora mediante acréscimo percentual e mantida essa sistemática de pagamento após o término da vigência da norma coletiva que a instituiu, não é devido novo pagamento da parcela, desde que ausente prejuízo ao empregado e não configurado salário complessivo. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que o DSR foi incorporado ao salário-hora dos empregados horistas, mediante acréscimo de 16,667%, por força de negociação coletiva, e que essa sistemática permaneceu sendo observada durante o contrato de trabalho, inclusive após o término da vigência dos instrumentos normativos. 3. A continuidade da prática empresarial caracteriza a incorporação da metodologia de pagamento ao contrato de trabalho pelo costume, não se confundindo com a atribuição de efeito ultrativo à norma coletiva. Configurado, portanto, distinguishing em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323. 4. A SBDI-1 desta Corte também assentou que, inexistindo prejuízo financeiro ao empregado e sendo conhecida a composição da remuneração, o pagamento do DSR mediante o acréscimo percentual no salário-hora não caracteriza salário complessivo, sendo indevido novo pagamento da parcela, sob pena de duplicidade e enriquecimento sem causa. 5. A decisão regional, ao manter a improcedência do pedido de pagamento destacado do DSR, encontra-se em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-1 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.