Execução de título extrajudicial: sentença que homologa desistência da ação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO APÓS CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

1. Controvérsia acerca da revisão do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

4. Como a agravante não se insurgiu contra a incidência da Súmula 83/STJ, o entendimento permanece hígido. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.