STJAgInt nos EDcl no REsp 2.210.853
Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito
- Danos morais
- Quantum indenizatório
- Valor arbitrado dentro dos parâmetros de proporcionalidade
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o montante estabelecido em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, resultante da inscrição indevida do nome da parte agravante em cadastros restritivos de crédito, não se mostra irrisório nem desproporcional, a justificar sua reavaliação.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.