STJAREsp 3.296.408
Princípio da dialeticidade: inteligência do art. 932, III, do CPC e art. 253, i, do ristj
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Princípio da dialeticidade
- Inteligência do art. 932, III, do CPC e art. 253, i, do ristj
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada, entre outros pontos, na vedação ao uso de normas constitucionais como suporte do apelo nobre, ausência de negativa de prestação jurisdicional, não demonstração de violação dos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7/STJ.
2. O agravo não enfrenta, de modo específico e pormenorizado, o fundamento autônomo sobre a vedação de utilização de normas constitucionais, limitando-se a alegações genéricas. À luz do princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação concreta de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.