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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.264.593

Alegações genéricas: deficiência de fundamentação

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Alegações genéricas
  • Deficiência de fundamentação
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 284/STF
  • Dissídio jurisprudencial
  • Similitude fática
  • Revisão do conteúdo das decisões administrativas

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO DO CONTEÚDO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, a importância do afastamento dos alegados vícios integrativos para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

III - O conhecimento do dissídio jurisprudencial relativo à suficiência da motivação administrativa encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois a aferição da similitude fática entre os julgados demandaria o reexame do conteúdo dos atos sancionadores.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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