STJMS 32.334
Condição de anistiado político: indeferimento do pedido
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Condição de anistiado político
- Indeferimento do pedido
- Interposição
- Alegação de excesso de prazo para apreciação
- Ato omissivo ilegal da autoridade impetrada
- Não caracterização
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. ATO OMISSIVO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE IMPORTARIA EM QUEBRA DA ISONOMIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. O Impetrante, em 23/4/2025, teve indeferido o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político. Em 12/6/2025 ingressou com recurso administrativo contra essa decisão, sendo encaminhado para análise em 25/8/2025, ainda estando pendente de apreciação.
2. A inicial do mandado de segurança ampara a existência de ato omissivo ilegal tão-somente em razão do tempo decorrido, sem que tenha sido ocorrida a apreciação do recurso administrativo. Sustenta que deveria ser observado o prazo 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, previsto Lei n. 9.784/1999, e que estaria caracterizada a ofensa ao princípio da duração razoável do processo (art. art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988).
3. Conforme orienta precedente da Primeira Seção, "o cumprimento de prazos para apreciação de recursos administrativos pela Administração Pública, segundo os ditames dos artigos 49, 59, §1º, e 69 da Lei nº 9784/99, deve ser sopesado com as condições inerentes aos órgãos da administração pública, da peculiaridade do processo, bem como a análise, dentro da razoabilidade, do tempo decorrido sem qualquer prática do ato" (AgRg no MS n. 18.555/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 6/3/2013).
4. O mesmo Órgão Julgador posicionou-se no sentido de que "em se tratando de recurso administrativo, para que se possa tachar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. art. 59 da Lei n. 9.784/99, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições" (MS n. 10.778/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 28/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 251).
5. No caso concreto, a autoridade impetrada informou que a apreciação dos recursos tem ocorrido pela ordem cronológica, conforme a data do protocolo, bem como com a observância das prioridades legais estabelecidas. Portanto, justificou o lapso temporal para a análise do recurso, em razão da existência de outros pedidos protocolados anteriormente e que ainda não foram apreciados.
6. A impetração não demonstrou que estaria havendo ineficiência na apreciação desses pedidos ou que a autoridade impetrada teria praticado ato ilegal como, por exemplo, teria decidido, fora das situações legais de prioridade, algum outro recurso cujo ingresso ocorreu após a data do protocolo do recurso administrativo do Impetrante, quebrando o critério cronológico por ela mesmo estabelecido.
7. O recurso administrativo do Impetrante foi interposto há pouco mais de um ano, prazo que não fere a razoabilidade e o princípio constitucional da duração razoável do processo, diante do volume de pedidos dessa natureza que são apreciados pela autoridade impetrada, sendo que a concessão da ordem importaria em quebra do princípio da isonomia.
8. Não se constata a existência de ato omissivo ilegal por parte da autoridade impetrada, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado neste mandado de segurança.
9. Segurança denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.