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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010511-46.2022.5.15.0098

Prescrição bienal: tribunal regional não emitiu tese acerca dos fatos alegados pela parte

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRIBUNAL REGIONAL NÃO EMITIU TESE ACERCA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. 3. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. REGISTRO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA SEM DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DOS TRECHOS COM OS FUNDAMENTOS PRINCIPAIS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. PREJUDICADO O INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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