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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.209.372

Honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeira instância

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.

1. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil autoriza a majoração dos honorários fixados anteriormente, em consideração ao trabalho adicional realizado em segundo grau, não constituindo fundamento para a criação de verba honorária autônoma em favor de parte que não era sua beneficiária na origem.

2. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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