Recusa do locador: reparos no imóvel e encargos contratuais pendentes

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. RECUSA DO LOCADOR. REPAROS NO IMÓVEL E ENCARGOS CONTRATUAIS PENDENTES. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A alteração da conclusão do julgado recorrido, no sentido de que não ficou caracterizada a recusa injustificada da locadora em receber as chaves e de que a exigência de reposição do imóvel ao estado original estava amparada em cláusulas contratuais válidas, exige a interpretação do instrumento contratual e o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. A incidência dos óbices sumulares n. 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial também acerca da alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de confronto analítico entre teses assentadas em premissas fáticas e contratuais diversas.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.