STJAgInt no AREsp 3.152.540
Erro médico: hospital público
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Erro médico
- Hospital público
- Amputação de membro inferior de criança
- Decisão da presidência
- Reconsideração
- Indeferimento de provas requeridas
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DE CRIANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, ante a impugnação pormenorizada dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e a expressa indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados, impõe-se a reconsideração da decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
2. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental relevante e diretamente relacionada ao ponto controvertido central da lide, seguido de julgamento de improcedência por ausência de provas.
3. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a atribuição do encargo probatório à parte que detém melhores condições de produzir a prova, sobretudo quando os documentos necessários ao esclarecimento da controvérsia se encontram sob sua posse ou guarda.
4. Hipótese em que os exames de imagem realizados na paciente durante a internação, especialmente aqueles relacionados à suposta trombose que teria justificado a amputação, encontram-se sob a posse ou guarda da parte ré, única em condições de trazê-los aos autos.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com a inversão do ônus da prova em favor dos Recorrentes.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.