Deserção do recurso ordinário: bloqueio judicial de contas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTAS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. O bloqueio judicial de contas bancárias não se equipara às hipóteses legais de isenção ou dispensa de preparo previstas nos arts. 790-A e 899, § 10, da CLT, tampouco configura, por si só, incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica. A ausência integral de recolhimento das custas e do depósito recursal, e não mera irregularidade, impede a concessão de prazo para regularização e atrai a incidência da pena de deserção, sem que isso implique violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Agravo conhecido e não provido.