Deserção do recurso de revista: empresa de pequeno porte

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A sentença fixou as custas em R$ 540,00, sobre a condenação de R$ 27.000,00. Quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada efetuou depósito recursal de R$ 6.566,73 (a44f8c3) e recolheu as custas (4a4c300). Posteriormente, o TRT elevou a condenação para R$ 44.000,00, com custas de R$ 880,00. Ao interpor o Recurso de Revista, a reclamada recolheu as custas, bem como o depósito recursal no importe de R$ 6.566,73 (c8a1290), valor insuficiente, visto que não atingiu o valor da condenação, tampouco 50% do valor do depósito recursal à época da apresentação da revista (R$ 27.627,66). Embora tenha sido oportunizado o prazo de 5 (cinco) dias para a complementação do preparo, considerando a redução de 50% prevista no art. 899, § 9º, da CLT, a demandada quedou-se inerte. Consoante a jurisprudência desta Corte e o art. 789, § 1º, da CLT, a regularidade do preparo deve ser demonstrada dentro do prazo alusivo a cada recurso (Súmula 128, I, do TST). Nesse contexto, diante da inércia da parte, resta configurada a preclusão temporal, o que impõe a manutenção da deserção do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.